Posse e Propriedade de Imóveis: Entenda as diferenças e evite dores de cabeça
Se você é brasileiro residente no exterior e está lidando com questões relacionadas à posse e propriedade de imóveis no Brasil, este artigo é para você.
Continue a leitura e entenda a diferença e como a Help Cartório pode te ajudar com essas questões imobiliárias por meio dos serviços cartoriais.
Diferenças
É muito comum ouvirmos clientes com problemas que envolvem imóveis deixados no Brasil. Isso acontece por falta de contratos, compras irregulares – com o famoso contrato de gaveta.
Compreender as diferenças entre posse e propriedade é fundamental. Assim, você terá uma noção do que está acontecendo e como é possível regularizar a situação.
O que é posse
A posse é o direito de utilizar e dispor de um bem, mesmo sem ser o seu titular legal. Isso significa que você pode estar utilizando um imóvel, mas não necessariamente ser o proprietário registrado.
A posse acontece quando há contrato, seja ele de comodato, locação, usufruto, entre outros.
Um exemplo de casos assim é quando o/a brasileiro/a vai residir em outro país e deixa um familiar ou amigo dentro do imóvel. Nesses casos, a orientação é que se faça um documento de posse. Isso evita dores de cabeça no futuro, como a reivindicação por usucapião.
O que é Propriedade
Já a propriedade se refere a titularidade do imóvel, ou seja, quando há um registro feito no Cartório de Registro de Imóveis, confirmando a condição e os direitos de uso.
Observe que a propriedade pode ser adquirida por meio de:
– Compra e venda do bem;
– Doação;
– Usucapião;
– Partilha de bens em inventário;
– Entre outras formas.
Seguindo a lei
Em qualquer das situações citadas – posse ou propriedade – é necessário que haja a documentação lavrada em cartório. Sem isso, não haverá validade e nem garantia dos direitos.
O Código Civil Brasileiro estabelece as regras e procedimentos relacionados à posse e propriedade de imóveis. Alguns dos principais artigos que abordam esses temas incluem:
Artigos 1.196 a 1.224: Propriedade, direitos e limitações.
Artigos 1.228 a 1.242: Registro de imóveis e transmissão da propriedade.
Artigos 1.207 a 1.211: Posse, proteção e formas de aquisição.
Artigos 1.216 a 1.228: Proteção possessória, incluindo direito à ação de reintegração de posse e manutenção da posse.
Além do Código Civil, outras leis e regulamentos específicos, podem ser aplicáveis dependendo da situação.
Como a HELP pode ajudar
Se você está enfrentando questões relacionadas à posse e propriedade de imóveis no Brasil, recomendamos solucionar o mais breve possível.
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